Não às alterações ao regime da RAN

Coro de protestos contra alteração ao regime da reserva agrícola

São cada vez mais as vozes de protesto contra as alterações ao regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) aprovadas pelo Governo no fim de Março. A Associação Portuguesa de Arquitectos Paisagistas (APAP) condena "vivamente" a legislação e apela à sua reformulação, a Quercus classifica-a como "escandalosa" e o PCP e o PEV requereram na Assembleia da República a apreciação parlamentar do decreto-lei.

A APAP defende que as alterações, introduzidas "sem audição das associações de agricultores e organizações não governamentais de ambiente" e "sem ter em atenção os pareceres das entidades gestoras" da RAN, põem em perigo o futuro desta reserva. Isto porque vai passar a ser possível florestar estas áreas, incluindo com espécies exóticas de rápido crescimento, e ocupá-las com "um amplo número de actividades e ocupações irreversíveis".

A presidente da associação, Margarida Cancela d'Abreu, explica que com este decreto-lei a actividade agrícola "é extensível ao lenhoso e à pecuária", abrindo portas a que na RAN venham a ser instalados negócios como fábricas de celulose ou aviários com milhares de metros quadrados. Isto, lamenta o arquitecto paisagista Gonçalo Ribeiro Telles, quando aqueles que são "os melhores solos" do país deviam ser reservados "para alimentação e preservação da paisagem".

A Quercus, constatando que a nova legislação "agiliza as exclusões à RAN e aumenta as excepções", permitindo "uma aplicação completamente discricionária", foi uma das mentoras de uma petição em defesa da reserva, que já reuniu mais de 2200 assinaturas na Internet.

Segundo Ribeiro Telles, que em 1975, enquanto secretário de Estado do Ambiente, fez aprovar a primeira legislação consagrando a importância do solo agrícola, também o Instituto da Democracia Portuguesa lançou um abaixo-assinado sobre a matéria. Já o PCP e o PEV apresentaram na Assembleia da República o pedido de apreciação parlamentar do Decreto--Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, que, acusam, constitui "um Simplex para uma mais rápida desanexação, transformação e destruição dos solos agrícolas". A discussão desta iniciativa, onde se afirma que a nova legislação "acelerará a delapidação" da RAN, ainda não foi agendada e não deverá acontecer antes de Junho.

In Público, 17.05.2009