Proposta do Governo para reduzir multas ambientais é “uma vergonha”
O Governo quer reduzir as multas ambientais, para proteger pessoas singulares e pequenas e médias empresas. As primeiras reacções são de total surpresa, com a medida, anunciada hoje, a ser classificada como “uma vergonha”, “um passo atrás” ou “um mau sinal”.
Uma proposta de lei aprovada hoje em Conselho de Ministros prevê alterações ao actual regime de contra-ordenações ambientais, sancionado pelo próprio Governo, em 2005, e pela maioria PS no Parlamento, em 2006.
O executivo de José Sócrates propõe agora “a redução da larga maioria dos valores das coimas, com especial relevo para os limites mínimos”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.
Neste momento, as coimas mínimas, para pessoas singulares, são de 500, 12.500 e 25.000 euros, conforme se trate de infracções “leves”, “graves” ou “muito graves”. Para pessoas colectivas, são de 9000, 25.000 e 60.000 euros.
A coima máxima prevista na lei é de cinco milhões de euros, aplicável infracções “muito graves” envolvendo a libertação substâncias que afectem “a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente”.
Além de reduzir as coimas, o Governo propõe a criação de um regime especial para arrependidos, no qual uma empresa ou pessoa que admita ter cometido uma infracção e se mostre diligente em não o fazer de novo será beneficiado com uma redução adicional da coima.
O objectivo, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, é “conferir ao regime aplicável às contra-ordenações ambientais um carácter mais adequado ao quadro socioeconómico do país, ajustando a punição à necessidade de não comprometer a subsistência de pessoas singulares e de pessoas colectivas de pequena e média dimensão”.
O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional não prestou qualquer esclarecimento adicional, hoje, sobre a proposta de lei. Segundo informação da sua assessoria de imprensa, o ministério “comentará as alterações no momento da aprovação pela Assembleia de República”, para onde a proposta será agora enviada.
A ideia de reduzir as coimas ambientais surpreendeu o deputado do PSD José Eduardo Martins, ex-secretário de Estado do Ambiente quando, em 2004, foi elaborada a primeira proposta de um novo regime para contra-ordenações ambientais. “É um grande passo atrás. A mensagem que se passa é a de que compensa incumprir as normas”, disse ao PÚBLICO. “Custa perceber o que é que mudou para que a moldura penal que servia em 2005 não sirva em 2009”, acrescentou o deputado.
Francisco Ferreira, vice-presidente da Quercus, também é da mesma opinião. “É uma vergonha. Basicamente, é dizer às pessoas: façam infracções à vontade, quando aparecer a fiscalização, parem e arrependam-se”, diz. “Na prática, é uma autorização para poluir.” “É um mal sinal que se está a dar à sociedade”, corrobora Francisco Madeira Lopes, do Partido Ecologista Os Verdes.
IN Público
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