Licença de shopping novo pode ser nula

Obra está quase pronta, com avaliação ambiental ainda por concluir.

A construção do centro comercial Vivaci Maia avançou (e está em vias de conclusão) sem que fosse concluída a avaliação de impacte ambiental exigida por lei. As autorizações e as licenças obtidas podem ser consideradas nulas.

O processo de avaliação devia ter sido terminado ainda antes do início das obras, mas a verdade é que só agora o Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE) está em discussão pública (até ao próximo dia 29). Os próprios autores daquele documento, consultado pelo JN, alertam para a situação.

"Refira-se a subversão do presente exercício de avaliação, que se deveria reportar a uma fase prévia à emissão de qualquer acto de autorização e/ou licenciamento e, consequentemente, ao início dos trabalhos de construção", escrevem os autores do relatório, salvaguardando que os promotores do empreendimento, apesar da avaliação ambiental não estar concluída, obtiveram "autorizações e licenças que constituíram o suporte ao arranque das obras de concretização do projecto".

O RECAPE torna-se necessário uma vez que o estudo de impacte ambiental do Vivaci Maia foi apresentado em fase de estudo prévio do centro comercial (ainda se designava, na altura, Fórum Theatrum Maia). Assim, o RECAPE deveria avaliar a conformidade do projecto de execução com a respectiva declaração de impacte ambiental (emitida em 19 de Dezembro de 2006). Essa avaliação devia ser feita antes do início dos trabalhos, na altura de obter o licenciamento da empreitada. No caso do Vivaci Maia, da empresa FDO, isso não aconteceu.

O decreto-lei nº69/2000 de 3 de Maio admite que serão nulos os actos que autorizem ou licenciem projectos nestas condições.

As obras começaram em Novembro de 2007. Mas só em Dezembro de 2008 foi entregue na Direcção Regional de Economia do Norte. O documento teria um parecer desfavorável por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN). Foi elaborado então o actual RECAPE, que está em fase de discussão pública.

Os autores do documento explicam que, dadas as "condições particulares" existentes, ou seja, o facto das obras estarem já no terreno, o relatório passou a ter dois objectivos: avaliar a conformidade ambiental do projecto de execução com a declaração de impacte ambiental relativa ao estudo prévio; e verificar a efectiva execução das medidas de minimização preconizadas.

"Da verificação realizada considera-se que os estudos efectuados, o projecto de execução desenvolvido e a implementação das medidas de minimização e dos planos de monitorização ambiental garantem a conformidade ambiental do conjunto comercial Vivici Maia com a declaração de impacte ambiental", concluíram os técnicos que elaboraram o relatório, da CPA - Consultoria e Projectos de Ambiente e da SOPSEC - Sociedade de Prestação de Serviços de Engenharia Civil.

in Jornal de Notícias online