O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR) desmentiu hoje, em comunicado, que a taxa dos recursos hídricos (TRH) seja um novo imposto, rebatendo desse modo a Associação Nacional de Municípios, que aconselhou as câmaras municipais a processarem o Estado por este exigir os respectivos pagamentos.
As autarquias estão a ser aconselhadas, pela Associação Nacional de Municípios, a contestar junto das administrações de Região Hidrográfica as notas de liquidação que lhes estão a ser enviadas.
“A TRH não é uma nova taxa. No ordenamento jurídico português já existiam, há largas décadas, várias componentes desta taxa, a que a legislação referida veio agora dar coerência global e conformidade com as exigências da Directiva-Quadro da Água”, refere um comunicado divulgado hoje pelo MAOTDR.
O comunicado surgiu depois de o “Diário de Notícias” ter adiantado, na edição de hoje, que a Associação Nacional de Municípios, fundamentada num parecer do constitucionalista Gomes Canotilho, aconselhou as autarquias a não pagarem a referida taxa, alegando que a mesma é inconstitucional.
Também a Federação Nacional de Regantes de Portugal (Fenareg) tem tomado posição contra esta medida. Diz esta organização que a taxa em causa é um novo imposto com efeitos retroactivos a 1 de Julho de 2008, os quais se reportam a “serviços prestados por uma entidade que apenas foi criada em Outubro e que ainda não se encontra activa”.
A Fenareg diz ainda que a aplicação do “imposto” em Portugal é antecedida em dois anos relativamente aos restantes Estados da União Europeia. Em comunicado, os regantes afirmam que esta taxa será aplicada apenas a 25 por cento do sector agrícola – “aos agricultores organizados, aos que estão identificados”.
As receitas da taxa sobre os recursos hídricos, ainda segundo o ministério, “são aplicadas no financiamento das actividades que visam melhorar a eficiência do uso da água e a qualidade dos recursos hídricos e no financiamento das acções de melhoria do estado das águas e dos ecossistemas associados”.
In "Público" 15.04.2009
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